POSSO ME CREDITAR DE PIS E COFINS NA COMPRA DE EMPRESAS DO SIMPLES?

Nesta semana, iremos tratar sobre o aproveitamento do crédito Pis e Cofins das aquisições de empresas do Simples Nacional, cujos contribuintes estejam enquadrados no regime de Lucro Real. Esta questão já foi discutida e questionada várias vezes no âmbito administrativo, onde a Receita Federal do Brasil (RFB) através de seu ato declaratório interpretativo, veio solucionar este fato.

As empresas que são do Regime não-cumulativo (Lucro Real), faz jus ao crédito PIS e Cofins, descontando os créditos calculados em relação as aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Veja abaixo perecer:

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

D.O.U.: 28.09.2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara:

Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Sendo assim, é importante destacar que o crédito de PIS e COFINS permitido das compras realizadas devem ser para os produtos com tributação normal.